O prazo do georreferenciamento é 2029? O que vale em 2026

O que é essa exigência

Desde a Lei 10.267/2001, o imóvel rural precisa ter os limites medidos com coordenadas precisas, no padrão do INCRA, para que certos atos sejam registrados na matrícula. Esse trabalho é o georreferenciamento: a medição das divisas em campo, com GNSS (GPS de precisão), que gera a planta e o memorial descritivo.

Depois da medição, o perímetro é enviado ao SIGEF, o sistema do INCRA, que confere se ele não se sobrepõe a imóveis vizinhos já certificados. Com a certificação, o cartório consegue registrar o ato.

A exigência foi entrando aos poucos, por tamanho de imóvel: primeiro os maiores, depois os menores. Pelo cronograma antigo, os prazos já tinham vencido para quase todas as faixas de área, e o último, dos imóveis menores, venceria em novembro de 2025.

O que o Decreto 12.689/2025 mudou

Em outubro de 2025, pouco antes do último prazo vencer, o governo federal publicou o Decreto 12.689/2025. Ele unificou o prazo de todos os imóveis rurais, de qualquer tamanho, em 2029. Na prática, o cartório deixou de exigir o georreferenciamento certificado em boa parte das vendas e partilhas.

A liminar de maio de 2026

Em 7 de maio de 2026, a 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Maranhão, numa ação popular contra o decreto, suspendeu parte dele. Pela decisão:

• para imóveis cujo prazo já tinha vencido pelo cronograma antigo, volta a exigência imediata da certificação;
• a prorrogação para 2029 continua valendo, por enquanto, só para imóveis com menos de 101 hectares.

A decisão é provisória: o juiz ainda vai decidir o mérito, e a União pode recorrer. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) publicou orientação aos cartórios, que fala em imóveis a partir de 100 hectares. Por isso, quem tem área perto desse limite deve confirmar com o cartório qual corte ele está aplicando.

Para ter uma ideia: 100 hectares são cerca de 41 alqueires paulistas (1 alqueire paulista = 2,42 hectares).

Em São Paulo: inventário que já estava no cartório

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, que julga as dúvidas de registro no estado, analisou em 2026 casos de partilha e sobrepartilha de sítios em São José dos Campos. Os títulos tinham entrado no cartório (a chamada prenotação) antes do decreto, quando o prazo daqueles imóveis já estava vencido.

A decisão foi manter a recusa do registro sem georreferenciamento. Dois pontos importam para quem está com inventário em andamento:

• vale a regra da data em que o título entrou no cartório, e o decreto novo não volta no tempo;
• ter a descrição da escritura igual à da matrícula não dispensa o georreferenciamento.

Se o seu inventário ou partilha parou no cartório por causa disso, o caminho depende das datas e da área. Vale conversar com o advogado do processo antes de decidir entre fazer o georreferenciamento ou reapresentar o título.

Então, preciso fazer agora?

Depende de três coisas: a área do imóvel, o que você vai fazer com ele e em que pé está o processo no cartório. Algumas situações em que vale fazer agora, mesmo com o prazo de 2029:

• o imóvel tem 100 hectares ou mais e vai ser vendido, doado ou partilhado;
• o título já está no cartório desde antes de outubro de 2025;
• a área da matrícula não bate com a real e precisa de retificação;
• o imóvel vai ser dividido, ou vai ser usado como garantia em crédito rural, que tem cruzado cada vez mais cadastro e localização;
• você quer evitar correria: se a liminar for mantida ou o prazo chegar, a procura por profissionais e a fila do INCRA e dos cartórios tendem a crescer.

Fazer o georreferenciamento antes do prazo não tem desvantagem técnica: a certificação continua valendo para os próximos atos do imóvel.